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Flávio Tartuce

Notícia · há 10 anos

STF entende que art. 1.790 do CC é inconstitucional

Julgamento do STF tem sete votos a favor pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que prevê diferenças entre cônjuge e companheiro quanto à herança. O Instituto Brasileiro de Direito de Família...

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